Acrescenta parágrafo único ao art. 166 da Consolidação das Leis do Trabalho, para obrigar o fornecimento de protetor solar aos empregados cujas atividades são desempenhadas a céu aberto.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
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Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/05/2025 a 26/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/05/2025 a 26/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/05/2025).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), pela aprovação deste, do PL 5864/2009, do PL 3633/2012, do PL 4027/2012, do PL 4660/2012, do PL 1581/2024 e do PL 6319/2013, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 7 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO).
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1581/2024 a esta proposição.
Apensação
Apensação da proposição PL-1581/2024 à proposição PL-5061/2009.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1581/2024.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2023).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Henrique Fontana, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/11/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2018)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), nos termos do art. 52, § 3º.
Notificações
À CSSF o projeto reconstituído.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-440/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 57 COL 01. Suplemento.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela rejeição deste, do PL 5864/2009, do PL 3633/2012, do PL 4027/2012, e do PL 4660/2012, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CSSF, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4660/2012.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela rejeição deste, do PL 5864/2009, do PL 3633/2012, e do PL 4027/2012, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4027/2012.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela rejeição deste, do PL 5864/2009, e do PL 3633/2012, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Rogério Carvalho
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3633/2012.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela rejeição deste, e do PL 5864/2009, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/05/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-280/2011.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-223/2011.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 280/2011, pelo Dep. Antônio Roberto, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Miguel Martini (PHS-MG)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Andre Zacharow (PMDB-PR), pela rejeição deste, e do PL 5864/2009, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Andre Zacharow
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5864/2009.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/08/2009)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Andre Zacharow (PMDB-PR)
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 04 09 PAG 15664 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG).
Aguardando Designação de Relator(a)