Cria obrigações a quem recebe recursos públicos e dá outras providências.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1574/2024 a esta proposição.
Tramitando em ConjuntoApensação
Apensação da proposição PL-1574/2024 à proposição PL-5103/2009.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1574/2024.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4152/2023 a esta proposição.
Tramitando em ConjuntoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4152/2023.
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-1077/2007
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-115/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-11020/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6759/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5416/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4793/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3360/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2361/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4171/2012.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-78/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-78/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 78/2011, pelo Dep. Dimas Ramalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5296/2009.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 05 09 PAG 18609 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1077/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP).