Autoriza o governo federal a criar, com os municípios sedes de regiões administrativas, clínicas públicas de tratamento para adultos dependentes de álcool e drogas, com recursos da União.
Autoriza o Poder Executivo Federal, em articulação com os municípios sedes das regiões
administrativas, a criar clínicas públicas para dependentes químicos de álcool e drogas.
O projeto autoriza o governo federal a criar clínicas públicas para adultos dependentes de álcool e drogas, por meio de convênios (acordos formais) com os municípios que são sedes das regiões administrativas. Pela proposta, a União arcaria com os recursos financeiros e materiais para montar, equipar e manter essas clínicas, junto com os municípios. As clínicas poderiam contratar entidades assistenciais e instituições que atuam na recuperação de dependentes químicos, também mediante convênio com o poder público. Segundo a autora, a ideia é oferecer tratamento de desintoxicação mais perto da família e da comunidade, fora do ambiente de hospital. Hoje, esse tipo de atendimento costuma acontecer em enfermarias hospitalares, segundo a justificativa.
O que muda na prática
O Poder Executivo federal fica autorizado a criar clínicas públicas para adultos dependentes de álcool e drogas.
As clínicas seriam criadas em parceria com os municípios sedes das regiões administrativas.
Os órgãos municipais responsáveis pela área devem participar obrigatoriamente da administração das clínicas.
O governo federal teria de fornecer recursos financeiros e meios materiais para criar, equipar e manter as clínicas.
O Poder Executivo teria 120 dias, a partir da publicação, para regulamentar a lei.
Quem é afetado
Adultos dependentes de álcool e drogas
Municípios sedes de regiões administrativas
Famílias de dependentes químicos
Entidades que atuam na recuperação de dependentes
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Comentários (0)
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Votações
Esta pauta ainda não foi votada.
Tramitação
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Andrade (PSDB-TO), pela aprovação do PL 5857/09 e dos PLs 6644/09, 7704/10, 623/11, 5321/13, 6737/13, 7912/17, 9889/18, 10994/18, 3433/19, 6327/19, 5396/20, 2332/21 e 3272/2021, apensados, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs 6671/13, 2704/15, 3462/15, 5251/16, 7206/17 e 8018/17, apensados.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 5 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Antonio Andrade (PSDB/TO).
· CSAUDE
Expedição de Documento
Ato Assinado(a)
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Andrade (PSDB-TO).
· CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Ver as 67 movimentações anteriores
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), pela aprovação do PL 6737/2013 e do PL 3272/2021, apensados, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 6644/2009, do PL 7704/2010, do PL 6671/2013, do PL 5396/2020, do PL 623/2011, do PL 5321/2013, do PL 3433/2019, do PL 2704/2015, do PL 3462/2015, do PL 9889/2018, do PL 5251/2016, do PL 8018/2017, do PL 2332/2021, do PL 7206/2017, do PL 7912/2017, do PL 10994/2018 e do PL 6327/2019, apensados.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 4 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA).
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)
· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE, com as proposições PL-6644/2009, PL-7704/2010, PL-623/2011, PL-5321/2013, PL-6671/2013, PL-6737/2013, PL-2704/2015, PL-3462/2015, PL-5251/2016, PL-7206/2017, PL-7912/2017, PL-8018/2017, PL-9889/2018, PL-10994/2018, PL-3433/2019, PL-6327/2019, PL-5396/2020, PL-2332/2021, PL-3272/2021 apensadas.
· MESA
Distribuição
Despacho aposto ao REQ 3876/2023: Revejo o despacho de distribuição da matéria para encaminhá-la à Comissão de Saúde em substituição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CSAÚDE, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54 RICD). Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).Publique-se.
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3876/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), que "Requer, na forma do art. 17, inciso II, alínea “a”, do RICD, a devolução da matéria ao Presidente da Casa para sua redistribuição a Comissão distinta".
· MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 1814/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada de tramitação e o consequente arquivamento do Projeto de Lei n. 2.083/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em decorrência disso, determino a apensação do Projeto de Lei n. 3.272/2021, que estava apensado àquela proposição, ao Projeto de Lei n. 5.857/2009. Publique-se."
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1814/2023 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), que "Requer a retirada de tramitação de proposição apresentada, nos termos do art. 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
Pronta para Pauta
· CPASF
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)
· CPASF
Recebimento
Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-6644/2009, PL-7704/2010, PL-623/2011, PL-5321/2013, PL-6671/2013, PL-6737/2013, PL-2704/2015, PL-3462/2015, PL-5251/2016, PL-7206/2017, PL-7912/2017, PL-8018/2017, PL-9889/2018, PL-10994/2018, PL-2083/2019, PL-3433/2019, PL-6327/2019, PL-5396/2020, PL-2332/2021, PL-3272/2021 apensadas.
· CCP
Notificações
À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
· CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Dulce Miranda, deixou de ser membro da Comissão
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Dulce Miranda (MDB-TO)
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6327/2019. Em decorrência dessa apensação, esclareço que a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade e sujeita à apreciação pelo Plenário.
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 3252/2019, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, desapensar o Projeto de Lei de n° 3433 de 2019 dos Projetos de Lei n°s 7704 de 2010, 6644 de 2009 e 5857 de 2009. ".
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-195/2019.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-195/2019.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-195/2019.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2019.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019.
· MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CSAUDE
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 531/2017 da Sra. Conceição Sampaio que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5857, de 2009 (e seus apensados), que autoriza o Poder Executivo Federal, em articulação com os municípios, a criar clínicas públicas para dependentes químicos de álcool e drogas.
· CSAUDE
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 531/2017, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5857, de 2009 (e seus apensados), que autoriza o Poder Executivo Federal, em articulação com os municípios, a criar clínicas públicas para dependentes químicos de álcool e drogas".
Em decorrência da apensação do PL 2704/2015 ao PL 5321/2013, revejo o despacho aposto ao PL 5857/2009 para determinar que a CCJC se pronuncie quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS)
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-829/2015.
· MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação deste, do PL 6644/2009, do PL 6737/2013, do PL 7704/2010, do PL 6671/2013, do PL 623/2011, e do PL 5321/2013, apensados, com substitutivo.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado José Linhares (PP-CE).
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6737/2013.
· CSAUDE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação deste, do PL 6644/2009, do PL 7704/2010, do PL 623/2011, e do PL 5321/2013, apensados, com substitutivo.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado José Linhares (PP-CE).
· CSAUDE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), para rever parecer.
· MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ n. 6285/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.285/2012, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 5.857/2009, n. 4.312/2008 e n. 7.663/2010. Publique-se. Oficie-se".
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 6285/2012, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer que os Projetos de Lei nºs 5857, de 2009, que "autoriza o Poder Executivo Federal, em articulação com os municípios sedes das regiões administrativas, a criar clínicas públicas para dependentes químicos de álcool e drogas" e 4312, de 2008, que "acrescenta disposição à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental" sejam apensados ao Projeto de Lei nº 7663, de 2010, que "acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências"".
· CSAUDE
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles.
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2012)
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação deste, do PL 7704/2010, e do PL 623/2011, apensados, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 6644/2009, apensado.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado José Linhares (PP-CE).
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG)
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-223/2011.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 223/2011, pela Dep. Sueli Vidigal, que solicita o desarquivamento de proposição.
· MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6965/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 5857/2009".
· MESA
Apensação
Apense-se a este o PL 6644/2009.
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/10/2009)
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ)
· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Pronta para Pauta
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/09/09 PÁG 50247 COL 01.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES).