Altera a redação do art. 285 e do § 2º do art. 288 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre recurso contra infração.
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Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3378/2023.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 7369/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7369/2002 o PL 1576/2003, o PL 1582/2003, o PL 2561/2003, o PL 3896/2004, o PL 7157/2006, o PL 3992/2008, o PL 7253/2010, o PL 2089/2011, o PL 4128/2012, o PL 10753/2018, o PL 2911/2019 e o PL 3347/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 1124/2003.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 683/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada dos Projetos de Lei nº 91, 95, 148, 149, 150, 152, 157, 162, 168 e 169, todos de 2011, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD. Publique-se. "
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 683/11, pelo Deputado Weliton Prado, que solicita a retirada dos PL's 169/11, 162/11, 95/11 e 91/11.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-162/2011.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-233/2011.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 233/2011, pelo Dep. Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/05/10 PÁG 20899 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7369/2002.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7253/2010, pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO), que: "Altera a redação do art. 285 e do § 2º do art. 288 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre recurso contra infração".
Tramitando em Conjunto