Institui o direito a passe livre, em transporte público, a acompanhantes de crianças matriculadas em educação infantil.
Passe livre a quem acompanha a criança da educação infantil à escola.
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Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4303/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 608, de 2011, que “Institui o direito ao passe livre, em transporte público, a acompanhantes de crianças matriculadas em educação infantil”, para inclusão da Comissão de Finanças e Tributação".
Pedido de Vista
Vista conjunta às Deputadas Bia Kicis e Fernanda Melchionna.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva, pela Deputada Fernanda Melchionna.
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela Autora, Deputada Chris Tonietto.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação as Deputadas Chris Tonietto e Fernanda Melchionna.
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Capitão Alberto Neto.
Votação
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, subscrito pela Deputada Chris Tonietto.
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 608/2011 com originais produzidos na CCJC da Designação de Relatoria (Dep. Fábio Ramalho); Designação de Relatoria (Dep. Sandra Rosado) ; PRL-1 ; Designação de Relatoria (Dep. Mário Negromorte Jr.) ; e PRL-2.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificações
À CCJC, o projeto reconstituído.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 7.970/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro as reconstituições dos Projetos de Lei n. 2.522/1989, n. 823/1991, n. 887/1991, n. 1.919/1991, n. 3.339/1992, n. 2.433/1996, n. 2.925/1997, n. 63/1999, n. 544/1999, n. 2.548/2000, n. 3.028/2000, n. 3.723/2000, n. 3.984/2000, n. 4.135/2001, n. 4.448/2001, n. 4.637/2001, n. 5.077/2001, n. 5.246/2001, n. 6.763/2002, n. 6.928/2002, n. 536/2003, n. 990/2003, n. 1.059/2003, n. 1.222/2003, n. 1.280/2003, n. 1.393/2003, n. 2.443/2003, n. 3.041/2004, n. 3.369/2004, n. 3.730/2004, n. 4.589/2004, n. 5.428/2005, n. 5.583/2005, n. 5.844/2005, n. 6.504/2006, n. 6.583/2006, n. 7.076/2006, n. 7.368/2006, n. 256/2007, n. 586/2007, n. 2.257/2007, n. 3.377/2008, n. 4.142/2008, n. 4.186/2008, n. 608/2011, n. 2.301/2011. Reconstituições dos Projetos de Lei Complementar n. 276/1990, n. 149/2004 e do Projeto de Resolução. 52/2003, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7970/2013, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requerimento de reconstituição de proposições".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Distribuição
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 608/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se
Recebimento
Recebido o OF. 94/2013, da Comissão de Viação e Transporte. comunicando que o PL n. 608/2011, recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Educação e de Viação e Transporte.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 07/05/2013, PÁG 15592 COL 02, Letra B.
Notificações
À SGM Ofício nº 94/13/CVT, comunicando divergência de pareceres.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de ofício.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela rejeição deste e da emenda adotada pela CEC.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2012)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 23/11/11, PÁG 62991 COL 01, Letra A.
Recebimento
Recebimento pel a CVT.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2011)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
Recebimento
Recebimento pela CEC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 15/04/11 PAG 18175 COL 02.
Distribuição
Às Comissões de Educação e Cultura; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 26/02/11 PAG 9590 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 608/2011, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Institui o direito a passe livre, em transporte público, a acompanhantes de crianças matriculadas em educação infantil".
Pronta para Pauta