Estabelece reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência quanto à inscrição em concursos públicos.
Serão reservadas 20% das vagas oferecidas. Revoga o § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112, de 1990.
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Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 6298/2025 à proposição PL 3033/2023.
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 6297/2025 à proposição PL 3033/2023.
Apensação
Apensação da proposição PL-4341/2024 à proposição PL-2961/2023.
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 5218/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)., para o PL 5218/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3033/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2961/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3033/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2961/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2638/2021.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5218/2009
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2057/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-233/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-329/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5218/2009
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23723 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5218/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 20/04/11 PÁG 18597 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1113/2011, pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que: "Estabelece reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência quanto à inscrição em concursos públicos".
Tramitando em Conjunto