Acrescenta o art. 428-A ao Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Autoriza a Administração Pública a adotar o contrato de aprendizagem para a capacitação profissional de jovens pobres e em risco social.
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Notificação de Despacho
Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.087/2023 do Projeto de Lei n. 1.368/2011. Em seguida, submeta-se o Projeto de Lei n. 3.087/2023 à apreciação conclusiva pelas Comissões, ao regime de tramitação ordinário e à análise das Comissões de Desenvolvimento Econômico; de Educação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Administração e Serviço Público; de Trabalho; de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Outrossim, em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 3.087/2023: CDE, CE, CPASF, CASP, CTRAB, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
Apensação
Apensação da proposição PL-3919/2024 à proposição PL-6295/2019.
Tramitando em ConjuntoNotificação de Apensação
Apensação do PL 3087/2023 a esta proposição.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3087/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6295/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2840/2015.
Tramitando em ConjuntoRecebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3853/2004
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Despacho
Indeferido o REQ 2069/11 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, eis que a apensação se deu na forma regimental. Publique-se. Oficie-se."'
Tramitando em ConjuntoApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2069/2011, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 1.368, de 2011 ao Projeto de Lei nº 3.853, de 2004".
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 26/05/2011
Aguardando Definição EncaminhamentoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3853/2004.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Tramitando em ConjuntoPublicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 18/05/11 PAG 24167 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1368/2011, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Acrescenta o Art. 428-A ao Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho".
Aguardando Definição Encaminhamento