Dispõe sobre o emprego de antecedentes socioeducativos para fins de reincidência, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 3 de dezembro de 1940 (Código Penal).
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Notificações
Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), para o PL 3779/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3779/2020.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto