Acrescenta parágrafos ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para exigir autorização de familiar nas operações de crédito consignado com idosos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Desapensação
Desapensação deste do PL nº 2.131, de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).
ArquivadaArquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).
Aguardando EncaminhamentoDesarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-272/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-107/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2085/2011, PL-3793/2012, PL-4582/2012 apensadas.
Devolução à CCP
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificações
À CCJC o Memorando nº 192/13 - COPER informando sobre a apensação do PL 1645/11 ao 2131/07 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
Notificações
À CSSF o Memorando nº 191/13 - COPER solicitando a devolução deste.
Despacho de Apensação
Deferido o Requerimento n. 8.654/2013, conforme despacho no seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.654/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 1.645/2011 ao Projeto de Lei n. 2.131/2007. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei n. 2.131/2007. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.131/2007: À CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária]”.
ArquivadaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8654/2013, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 1.645, de 2011; e 2.131, de 2007".
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4582/2012.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4582/2012.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ n. 5824/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 7130/2006 (e seus apensos) e n. 1645/2011 (e seus apensos). Publique-se. Oficie-se".
ArquivadaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5824/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.645, de 2011 (e seus apensos) com o Projeto de Lei nº 7.130, de 2006 (e seus apensos)".
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Despacho
Indeferido o REQ n. 5.209/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de apensação, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 2.069/2011 ao PL n. 1.645/2011. Publique-se. Oficie-se.".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento nº 5148/12, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 1.645/2011 ao PL n. 6.944/2010. Publique-se. Oficie-se."
ArquivadaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5209/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.645 e 2.069, ambos de 2011 e 3.793, de 2012".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5148/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.645, de 2011 e 6.944, de 2010.".
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Despacho
Indeferido o REQ n. 4696/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei ns. 226, de 2007, e 1.645, de 2011. Publique-se. Oficie-se."
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
ArquivadaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4696/2012, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.645, de 2011, e 226, de 2007".DCD do dia 22/03/12 PÁG 7927 COL 02.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 136/2011, pelo Deputado Lael Varella (DEM-MG), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.645, de 2011, e 226, de 2007".
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2085/2011 a esta proposição. Em razão dessa apensação, a matéria passará a ser de competência do Plenário, bem como a CCJC também se pronunciará quanto ao mérito.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Despacho de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2085/2011. Em razão dessa apensação, a matéria passará a ser de competência do Plenário, bem como a CCJC também se pronunciará quanto ao mérito.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG)
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 12/07/2011
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 22/06/2011
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 22/06/11 PÁG 32035 COL 02.
ArquivadaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1645/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Acrescenta parágrafos ao art. 6º da Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para exigir autorização de familiar nas operações de crédito consignado com idosos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social".
Aguardando Encaminhamento