Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para adequá-la às disposições do art. 12 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Dispõe sobre a capacidade das pessoas com deficiência, e institui capítulo sobre Tomada de Decisão Apoiada.
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Arquivamento
Arquivado
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/05/2024 23:32:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 17/05/2024)
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 3537/2023, conforme seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.537/2023, para declarar prejudicado o Projeto de Lei n. 2.063/2011, nos termos do art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do Projeto de Lei n. 7.699/2006, transformado na Lei n. 13.146/2015. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 16/2024 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.063, de 2011, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro, para adequá-la às disposições do art. 12 da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência".
ArquivadaRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Aguardando Designação de Relator(a)Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3537/2023 (Requerimento de Prejudicialidade), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.063, de 2011, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro, para adequá-la às disposições do art. 12 da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência".
ArquivadaEncerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/09/2023 a 03/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/09/2023)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
Aguardando Designação de Relator(a)Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019.
ArquivadaSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando Designação de Relator(a)Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-604/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
ArquivadaParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2013)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
Aguardando Designação de Relator(a)Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 19/12/12, PÁG 44635 COL 02, Letra A.
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer da Relatora Dep. Rosinha da Adefal
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela aprovação, com emendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL)
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 07/09/2011
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 19/08/11 PÁG 42870 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2063/2011, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro, para adequá-la às disposições do Art. 12 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência".
Arquivada