Altera o art. 132 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tipifica como crime a utilização de cerol em pipas ou papagaios, assim como elaboração, produção fornecimento, comercialização das linhas mencionadas.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 11
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 11
Desapensação
Desapensação deste do PL nº 402, de 2011, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 402, de 2011, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/2/2024 - 16h - 1ª Sessão).
ArquivadaArquivamento
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 402, de 2011, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/2/2024 - 16h - 1ª Sessão). Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.
Notificações
Designado Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP), para o PL 402/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4068/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2301/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3822/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-271/2020.
Desapensação
Deferido o Requerimento n. 3.257/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.672/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD. Publique-se. Arquive-se."
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5861/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5195/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5126/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4378/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3921/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3672/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7598/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7598/2017.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 402/2011. Esclareço, por oportuno que em virtude dessa apensaçõa a matéria passará a tramitar sob aprecição de Plenário e mérito da CCJC.
Recebimento
Recebimento pel a CCJC.
Devolução à CCP
Devolução à CCP, em atenção ao MEMO nº 101/12 - COPER.
Notificações
À CSPCCO o Memorando nº 101/12 - COPER solicitando a devolução deste.
Notificações
À CCJC o Memorando nº 100/12 - COPER informando sobre a apensação do PL 2446/11 ao de nº 402/11.
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 22/05/2012
Despacho de Apensação
Deferido o Requerimento n. 5169/2012, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro o Requerimento n. 5169/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 2446/2011 ao Projeto de Lei n. 402/2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
Retirada de Pauta
Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do deputado Vanderlei Siraque, contra os votos dos Deputados Edio Lopes e Francisco Araújo.
ArquivadaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 5169/2012, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que: "Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 2446, de 2011, que "altera o Art. 132 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal", ao Projeto de Lei nº 402, de 2011".DCD do dia 09/05/12 PÁG 15912 COL 01.
Aguardando EncaminhamentoParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR)
Recebimento
Recebimento pel a CSPCCO.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 20/10/2011
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 05/10/11 PÁG 55046 COL 01.
ArquivadaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2446/2011, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que: "Altera o art. 132 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
Aguardando Encaminhamento