Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tipifica a conduta de constranger, solicitar ou exigir dinheiro ou qualquer vantagem para explorar a permissão de estacionamento de veiculo alheio ou impor serviço contra a vontade do condutor.
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Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Aihara, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 2701/2011 com originais produzidos na CCJC do PRL-1; Designação de Relatoria (Dep. Félix Mendonça Júnior). "
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 4090/2012, 5464/2013 e 5626/2013, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Pedro Aihara, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-232/2019.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4090/2012, do PL 5464/2013 e do PL 5626/2013, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Subemenda Substitutiva.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 24/08/13 PÁG 36198 COL 02, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4090/2012, PL-5464/2013, PL-5626/2013 apensadas.
Aprovação
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Otavio Leite. O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação deste e do PL 4.090/2012, 5.464/2013 e 5.626/2013, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5626/2013.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir parecer ao PL 5464/13, apensado.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5464/2013.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em face da ausência do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação deste e do PL 4.090/2012, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir parecer ao PL 4090/12, apensado.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4090/2012.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
Recebimento
Recebimento pel a CSPCCO.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 02/12/2011
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 11/11/11 PAG 61427 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2701/2011, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
Aguardando Designação de Relator(a)