Obriga as indústrias processadoras de laranja in natura a adquirirem percentual mínimo de matéria-prima junto a produtores rurais, quando tiverem recebido financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Percentual mínimo de 40% (quarenta por cento).
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Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Delegada Katarina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Projeto de Lei nº 4.693/2012, apensado, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda, e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 3541/2012 com originais produzidos na CCJC do Encerramento do prazo para emendas e do PRL-1.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/09/2023 a 20/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/09/2023)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2017)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/05/17, PÁG 876 COL 01, Letra C.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4693/2012 apensada.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS).
Notificações
Recebido o informativo da CONOF.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3541/2012, do PL 4693/2012 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL 3541/2012, na forma do Substitutivo da CDEIC, com Subemenda, e pela rejeição do PL 4693/2012, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Carlos Melles (DEM-MG).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/11/2015)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 17/10/15 PÁG 124 COL 01., Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4693/2012 apensada.
Aprovação
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Helder Salomão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Zé Augusto Nalin (PMDB-RJ) e Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento da deputada Keiko Ota.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Walter Ihoshi.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista à Deputada Keiko Ota.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Walter Ihoshi.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/08/2015)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4693/2012, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Silas Brasileiro
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDEIC, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Helder Salomão.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4693/2012, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 23/04/15, PÁG 497 COL 01, Letra A.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2015)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Tereza Cristina (PSB-MS)
Recebimento
Recebimento pela CDEIC, com a proposição PL-4693/2012 apensada.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Assis do Couto, Heitor Schuch, João Daniel e Marcon, apresentou voto em separado o Deputado João Daniel.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado João Daniel (PT-SE).
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. João Daniel).
Pedido de Vista
Vista ao Deputado João Daniel.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.DCD do dia 01/02/15 PÁG 52 COL 01 Suplemento.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4693/2012, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4693/2012.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2012)
Recebimento
Recebimento pel a CAPADR.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 14/04/2012
Distribuição
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 28/03/12 PÁG 8823 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3541/2012, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Obriga as indústrias processadoras de laranja in natura a adquirirem percentual mínimo de matéria-prima junto a produtores rurais, quando tiverem recebido financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES".
Aguardando Designação de Relator(a)