Acrescenta o inciso X e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre falta justificada para aquisição, reparo ou manutenção de prótese ou aparelhos para acessibilidade de empregado com deficiência.
Esta pauta ainda não foi votada.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3348/2023 (Requerimento de Desapensação), pelos Deputados Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV) e Marcon PT, que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 6262, de 2019, do Projeto de Lei nº 1038, de 2003".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6262/2019.
Notificação de Despacho
Indefiro o Requerimento n. 2.085/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.085/2019 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2085/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.105, de 2019 com o Projeto de Lei nº 3.739, de 2012".
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2012/2011
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 5069/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.069/2012, porquanto as proposições que se pretende apensar já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se."
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2012
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2012/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5069/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.739, de 2012, com o Projeto de Lei nº 2.012, de 2011".
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 25/04/12 PÁG 13592 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3739/2012, pelo Deputado Marcon (PT-RS), que: "Acrescenta o inciso X e parágrafo único ao Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre falta justificada para aquisição, reparo ou manutenção de prótese ou aparelhos para acessibilidade de empregado com deficiência".
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