Acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências", com a finalidade de vedar a contratação não presencial nas operações de crédito consignado com titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2672/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2724/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2306/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1892/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1617/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-272/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10891/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3113/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-107/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1645/2011
ArquivadaNotificações
À CSSF, o projeto reconsituído.
Tramitando em ConjuntoNotificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 7644/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 4.582/2012, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
ArquivadaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7644/2013, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer a reconstituição do PL 4.582/2012, de autoria do Senhor Marcelo Matos".
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela CSSF.
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/12 PÁG 37298 COL 01.
Tramitando em ConjuntoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1645/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1645/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
ArquivadaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4582/2012, pelo Deputado Marcelo Matos (PDT-RJ), que: "Acrescenta o parágrafo § 7º ao art. 6º da Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências", com a finalidade de vedar a contratação não presencial nas operações de crédito consignado com titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social".
Aguardando Encaminhamento