Acrescenta inciso X ao art. 473 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de ser vítima de violência sexual, tentativa de estupro ou estupro, bem como caso seja vítima filho ou filha menor de 21 anos de idade.
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Apensação
Apensação da proposição PL-4286/2024 à proposição PL-3363/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3363/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3363/2023.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3662/2012
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/14 PAG 391 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3662/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3662/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3662/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6935/2013, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES), que: "Altera a CLT para garantir ao trabalhador licença de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de esse ser vítima de violencia sexual, tentativa de estupro ou estupro ".
Tramitando em Conjunto