Regulamenta o art. 85 da Constituição Federal, definindo os crimes de responsabilidade do Presidente da República e regulando o respectivo processo.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1410/2026 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.614, de 2023, que “torna crime de responsabilidade contra a segurança interna o descumprimento de lei que estabelece o efetivo mínimo das Forças de Segurança Pública”, em relação ao Projeto de Lei nº 1.100, de 2015".
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 179/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-179/2024.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5614/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5614/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4421/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4421/2023.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 6125/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6125/1990 o PL 5003/2016, o PL 5198/2016 e o PL 6894/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 1100/2015.
Distribuição
Devido ao arquivamento do PL 6125/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1100/2015 do PL 6125/1990, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3797/2015.
Aguardando ParecerRecebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/4/2015 PÁG 62 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6125/1990. Por oportuno, esclareço que a matéria deverá ser apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1100/2015, pelo Deputado Expedito Netto (SD-RO), que: "Regulamenta o art. 85 da Constituição Federal, definindo os crimes de responsabilidade do Presidente da República e regulando o respectivo processo".
Aguardando Parecer