Altera o art. 82 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Determinar que hotéis, pensões e estabelecimentos congêneres mantenham ficha de identificação das crianças e dos adolescentes que neles se hospedarem, assim como dos responsáveis que os acompanharem.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3219/2015
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 1800/2023.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1800/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei nº 1.123, de 2015, que altera o art. 82 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente".
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-3219/2015
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-234/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-623/2020.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 153/2019, pela Deputadoa Alex Manente PPS, que:"Requer o desarquivamento de proposições".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10210/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se este ao PL-3219/2015.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2015)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Adelson Barreto (PTB-SE)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1456/2015.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/15 PÁG 256 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1123/2015, pelo Deputado Alex Manente (PPS-SP), que: "Altera o art. 82 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente".
Tramitando em Conjunto