Altera os artigos 2º, 108, 121 e 122 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Trata da alteração de critérios de aplicação de medidas socioeducativas.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 3186/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3186/2023.
Recebimento
Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-7789/2014
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/15, PÁG 365 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7789/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1243/2015, pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS), que: "Altera os artigos 2º, 108, 121 e 122 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".
Aguardando Definição Encaminhamento