PL 753/2023

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Tramitação

1. 03/05/2023· MESA

   Notificação de Despacho

   Deferido o REQ 930/2023.

2. 20/04/2023· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

3. 20/04/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-4207/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

4. 13/03/2023· MESA

   Distribuição

   Despacho Chancelado

   Arquivada