Torna obrigatória a disponibilização de postos de atendimento médico em locais de realização de vestibulares, concursos públicos ou privados e demais eventos similares.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 4422/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4422/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3083/2008
Recebimento
Recebimento pela CESPO, apensado ao PL-3083/2008
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/15 PÁG 449 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3083/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2000/2015, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que: "Torna obrigatória a disponibilização de postos de atendimento médico em locais de realização de vestibulares, concursos públicos ou privados e demais eventos similares".
Tramitando em Conjunto