Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação pelos meios de hospedagem das exigências legais aplicáveis à hospedagem de crianças e adolescentes.
Altera a Lei nº 11.771, de 2008.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1456/2015
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1456/2015
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/15 PÁG 318 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1456/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3137/2015, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação pelos meios de hospedagem das exigências legais aplicáveis à hospedagem de crianças e adolescentes".
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