Propõe uma alteração nos artigos 82º e 83º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Trata de condições para hospedagem em hotel , motel ou estabelecimento congênere e viagem de crianças e adolescentes .
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3219/2015
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-3219/2015
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/07/16 PÁG 15 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3219/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5736/2016, pelo Deputado Victor Mendes (PSD-MA), que: "Propõe uma alteração nos artigos 82º e 83º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
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