Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar a USUCAPIÃO FAMILIAR ESPECIAL de pessoa vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou pessoa com deficiência.
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Notificações
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para o PL 42/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5674/2023 a esta proposição.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 42/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto