PL 6748/2016

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ)

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Proposição aguarda designação de novo Relator.

Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Carol Dartora, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023)

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR)

Recebimento

Recebimento pela CASP.

Distribuição

Defiro o Requerimento n. 1.445/2023, nos termos dos arts. 141 e 34, II, ambos do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.748/2016 para incluir o exame pelas Comissões de Administração e Serviço Público, e de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em substituição, respectivamente, às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Direitos Humanos e Minorias, extintas pela Resolução n. 1/2023.Outrossim, revejo a decisão de criar Comissão Especial, devendo a proposição ser encaminhada à primeira Comissão de seu despacho.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.748/2016: CASP, CDHMIR, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1445/2023, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei n. 6748/2016 para que se adeque à nova redação do art. 34, II do RICD dada pela Resolução n. 1 de 2023. Requer-se também a adequação do referido PL às competências das novas comissões permanentes criadas. ".

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2019.

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Devolução à CCP

Notificações

À CDHM o Memo nº 223/2017 - COPER, solicitando a devolução deste.

Distribuição

Defiro, parcialmente, o Requerimento n. 7.565/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.748/2016, para incluir o exame pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido criar Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.748/2016: à CTASP, à CDHM, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário.]

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7565/2017, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a mudança de despacho em proposição para incluir a Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado, e Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público".

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2017)

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP)

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 298 COL 01.

Recebimento

Recebimento pela CDHM.

Distribuição

Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 6748/2016, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP), que: "Dispõe sobre Reparação às Vítimas de Violações de Direitos Humanos praticadas por agentes do Estado após o período fixado no art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.".