Adiciona o parágrafo único ao artigo 18 da lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, estabelece a obrigatoriedade de fixação do índice de reajuste dos contratos de locação no momento da celebração do contrato.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL PL 6870/2017 com originais produzidos na CCJC do Encerramento do prazo para emendas; Designação de Relatoria (Dep. Osmar Serraglio)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2023 a 12/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/08/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/05/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1922/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Notificações
À CCJC o PL 6870/17 reconstituído.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8384/2018, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer, com base nos termos do art. 106 do Regimento Interno, a reconstituição do Projeto de Lei n. 6.870/2017 e do Projeto de Lei Complementar n. 252/1998".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9577/2018.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/02/17 PÁG 146 COL 01.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6870/2017, pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), que: "Adiciona o parágrafo único ao artigo 18 da lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, estabelece a obrigatoriedade de fixação do índice de reajuste dos contratos de locação no momento da celebração do contrato".
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro