Altera a Lei 12.845, de 1º de agosto de 2013, para determinar o primeiro atendimento de pessoas em situação de violência sexual em qualquer unidade hospitalar de saúde.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 6022/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 6022/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2782/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2782/2023.
Recebimento
Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-6022/2013
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2993/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1590/2019.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2017.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6022/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 8931/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Altera a Lei 12.845, de 1º de agosto de 2013, para determinar o primeiro atendimento de pessoas em situação de violência sexual em qualquer unidade hospitalar de saúde".
Tramitando em Conjunto