Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, no conteúdo mínimo do plano diretor, normas sobre planejamento integrado de políticas públicas.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 5998/2019 (Nº Anterior: PLS 667/2015), ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5998/2019
Tramitando em Conjunto