Acrescenta inciso ao art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tipifica como exclusão de ilicitude a legítima defesa da sociedade.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 4109/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4109/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-839/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-223/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-8587/2017
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/18 PÁG 58 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8587/2017. Por oportuno, determino a inclusão da CSPCCO para apreciação da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9661/2018, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Acrescenta inciso ao art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
Tramitando em Conjunto