Acresce dispositivos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Torna obrigatório o registro e a identificação de criança ou adolescente que se hospede em hotel, pensão ou estabelecimento congênere.
Esta pauta ainda não foi votada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1123/2015
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1123/2015
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/18 PÁG 37 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1123/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 10210/2018, pelo Deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que: "Acresce dispositivos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que 'Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências'".
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