Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para agravar a pena para quem pesquisar, lavrar ou extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida
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Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 1.795/2007, 3.057/2008, 3.639/2008, 4.757/2009, 2.149/2011, 5.817/2013, 2.414/2015, 8.855/2017, 3.893/2019, 5.125/2019, 3.021/2019, 3.337/2019, 2.856/2021, 570/2019, 424/2020, 5.268/2020, 5.920/2019, 5.898/2023, 9.042/2017, 4.669/2020, 9.078/2017, 4.697/2020, 4.902/2020, 3.269/2021, 5.809/2023, 80/2007, 846/2019, 1.225/2020, 1.974/2020, 4.542/2020, 4.150/2021, 4.750/2020, 3.300/2024, 3.304/2024, 3.311/2024, 3.316/2024, 3.344/2024, 3.365/2024, 3.372/2024, 3.381/2024, 3.403/2024, 3.571/2024, 3.645/2024, 3.657/2024, 3.740/2024, 4.289/2024, 2.997/2024, 5.211/2025, 3.616/2024, 3.637/2024, 3.773/2024, 4.190/2024, 3.606/2024 e do 3.618/2024, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Apensação
Apensação da proposição PL-5211/2025 à proposição PL-5898/2023.
Apensação
Apensação da proposição PL-4289/2024 à proposição PL-4902/2020.
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 10457/2018 sem originais produzidos na CCJC.
Apensação
Apensação da proposição PL-4190/2024 à proposição PL-3365/2024.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em virtude de apensação.
Apensação
Apensação da proposição PL-3773/2024 à proposição PL-3365/2024.
Apensação
Apensação da proposição PL-3740/2024 à proposição PL-4902/2020.
Apensação
Apensação da proposição PL-3657/2024 à proposição PL-4902/2020.
Apensação
Apensação da proposição PL-3645/2024 à proposição PL-4902/2020.
Apensação
Apensação da proposição PL-3637/2024 à proposição PL-3365/2024.
Apensação
Apensação da proposição PL-3618/2024 à proposição PL-3372/2024.
Apensação
Apensação da proposição PL-3616/2024 à proposição PL-3365/2024.
Apensação
Apensação da proposição PL-3606/2024 à proposição PL-3372/2024.
Apensação
Apensação da proposição PL-3571/2024 à proposição PL-4902/2020.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3776/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 10.457, de 2018. ".
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em virtude da apensação do PL 3403/2024.
Apensação
Apensação da proposição PL-3403/2024 à proposição PL-4902/2020.
Apensação
Apensação da proposição PL-3381/2024 à proposição PL-4902/2020.
Apensação
Apensação da proposição PL-3372/2024 à proposição PL-4902/2020.
Apensação
Apensação da proposição PL-3365/2024 à proposição PL-4902/2020.
Apensação
Apensação da proposição PL-3344/2024 à proposição PL-4902/2020.
Apensação
Apensação da proposição PL-3316/2024 à proposição PL-4902/2020.
Apensação
Apensação da proposição PL-3311/2024 à proposição PL-4902/2020.
Apensação
Apensação da proposição PL-3304/2024 à proposição PL-4902/2020.
Apensação
Apensação da proposição PL-3300/2024 à proposição PL-4902/2020.
Apensação
Apensação da proposição PL-2997/2024 à proposição PL-5809/2023.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nº 1795/2007, 3057/2008, 3639/2008, 4757/2009, 2149/2011, 5817/2013, 2414/2015, 8855/2017, 3893/2019, 5125/2019, 3021/2019, 3337/2019, 2856/2021, 570/2019, 424/2020, 5268/2020, 5920/2019, 5898/2023, 9042/2017, 4669/2020, 9078/2017, 4697/2020, 4902/2020, 3269/2021, 5809/2023, 80/2007, 846/2019, 1225/2020, 1974/2020, 4542/2020, 4150/2021 e 4750/2020, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.795/2007, 3.057/2008, 3.639/2008, 4.757/2009, 2.149/2011, 5.817/2013, 2.414/2015, 8.855/2017, 3.893/2019, 5.125/2019, 3.021/2019, 3.337/2019, 2.856/2021, 570/2019, 424/2020, 5.268/2020, 5.920/2019, 9.042/2017, 4.669/2020, 9.078/2017, 4.697/2020, 4.902/2020, 3.269/2021, 80/2007, 846/2019, 1.225/2020, 1.974/2020, 4.542/2020, 4.150/2021 e 4.750/2020, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Mantido o parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, PRL 1 CCJC.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Patrus Ananias, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.795/2007, 3.057/2008, 3.639/2008, 4.757/2009, 2.149/2011, 5.817/2013, 2.414/2015, 8.855/2017, 3.893/2019, 5.125/2019, 3.021/2019, 3.337/2019, 2.856/2021, 570/2019, 424/2020, 5.268/2020, 5.920/2019, 9.042/2017, 4.669/2020, 9.078/2017, 4.697/2020, 4.902/2020, 3.269/2021, 80/2007, 846/2019, 1.225/2020, 1.974/2020, 4.542/2020, 4.150/2021 e 4.750/2020, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 2.257/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.257/2019, nos termos do art. 142 do RICD, porquanto os Projetos de Lei n. 3.337/2019, 3.021/2019, 3.057/2008 e 10.457/2018 integram um bloco de proposições que tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2257/2019, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR), que "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 3.337, de 2019; nº 3.021, de 2019 e nº 3.057, de 2008, do Projeto de Lei 10.457, de 2018".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-846/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1795/2007, PL-3057/2008, PL-3639/2008, PL-4757/2009, PL-2149/2011, PL-5817/2013, PL-2414/2015, PL-8855/2017, PL-9078/2017, PL-9042/2017, PL-80/2007 apensadas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/18 PÁG 36 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-80/2007.
Distribuição
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este ao PL 80/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 10457/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para agravar a pena para quem pesquisar, lavrar ou extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 865/2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 63, de 2017, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para agravar a pena para quem pesquisar, lavrar ou extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida".
Pronta para Pauta