“Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, para limitar o uso das prerrogativas, quando exercida no exterior e em interesse privado.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2423/2022.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto