Altera o art. 5º - A, §5º, da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para constar a empresa contratante como solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 7839/2017.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto