Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, incluindo entre os direitos dos advogados a aquisição e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional.
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Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-227/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6109/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3307/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4426/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3213/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2221/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1336/2019.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/19 PÁG 221.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-121/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-532/2019.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7282/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 343/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, incluindo entre os direitos dos advogados a aquisição e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional".
Aguardando Definição Encaminhamento