Altera o art. 61, do Código Penal para considerar agravante o cometimento do crime em razão da raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual, gênero e/ou deficiência.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 5406/2020 (Nº Anterior: PLS 787/2015), ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 713/2019 sem originais produzidos na CCJC.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3416/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3416/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5406/2020
Notificação de Apensação
Apense-se este ao PL-5406/2020 (Nº Anterior: PLS 787/2015).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4709/2020.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRIOTA-PE)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/19 PÁG 252.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 713/2019, pela Deputada Marília Arraes (PT-PE), que: "Altera o art. 61, do Código Penal para considerar agravante o cometimento do crime em razão da raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual ou deficiência física".
Tramitando em Conjunto