Modifica os critérios objetivos para a progressão de regime de cumprimento da pena e para a concessão do livramento condicional.
Altera as Leis nº 7.210 de 1984 e 8.072 de 1990.
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Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 1759/2026 à proposição PL 1692/2023.
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 1610/2026 à proposição PL 4047/2025.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4047/2025 a esta proposição.
Apensação
Apensação da proposição PL-4047/2025 à proposição PL-792/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4047/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-622/2025 à proposição PL-1692/2023.
Apensação
Apensação da proposição PL-3003/2024 à proposição PL-4556/2019.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1170/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1170/2024.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5829/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5829/2023.
Notificações
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5351/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5351/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3811/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3811/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1692/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1692/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1360/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1360/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4556/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4552/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1439/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/03/19 PÁG 228.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9896/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 792/2019, pelo Deputado Roberto Pessoa (PSDB-CE), que: "Modifica os critérios objetivos para a progressão de regime de cumprimento da pena e para a concessão do livramento condicional".
Tramitando em Conjunto