Acrescenta redação e parágrafo único ao art. 12 da Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a obrigatoriedade de cardápios em Braille em restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e estabelecimentos congêneres.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-134/2019
Notificações
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 1550/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), para o PL 1550/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-134/2019
Notificações
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 1550/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CPD, apensado ao PL-134/2019
Recebimento
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-134/2019
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/19 PÁG 252.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-134/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 663/2019, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (PRB-DF), que: "Dispõem requerimento de retirada de proposição".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 802/2019, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (PRB-DF), que: "Acrescenta redação e parágrafo único ao art. 12 da Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a obrigatoriedade de cardápios em Braille em restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e estabelecimentos congêneres".
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