Acrescenta o art. 218-D ao Decreto-Lei nº2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer responsabilidades àqueles que submetem ou permitem crianças e adolescentes em eventos que contenha nudez, apresente ou simulem atos de lascívia ou sexo explícito e dá outras providências.
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Apensação
Apensação da proposição PL-4564/2025 à proposição PL-5421/2023.
Apensação
Apensação da proposição PL-906/2025 à proposição PL-5421/2023.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3022/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3022/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3000/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3000/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2040/2019.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/19 PÁG 154.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8907/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 12/03/2019 (revisão do Sileg).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1298/2019, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), que: "Acrescenta o art. 218-D ao Decreto-Lei nº2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer responsabilidades àqueles que submetem ou permitem crianças e adolescentes em eventos que contenha nudez, apresente ou simulem atos de lascívia ou sexo explícito e dá outras providências".
Aguardando Definição Encaminhamento