Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para autorizar ausência sem prejuízo do salário ao empregado desabrigado ou que teve a moradia atingida por enchente, alagamento, transbordamento ou qualquer evento natural urbano do gênero.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1691/2024 a esta proposição.
Aguardando Definição EncaminhamentoApensação
Apensação da proposição PL-1691/2024 à proposição PL-1552/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1691/2024.
Tramitando em ConjuntoNotificação de Apensação
Apensação do PL 3493/2023 a esta proposição.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3493/2023.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 1799/2023.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1799/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei nº 1.552, de 2019, que acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para autorizar ausência sem prejuízo do salário ao empregado desabrigado ou que teve a moradia atingida por enchente, alagamento, transbordamento ou qualquer evento natural urbano do gênero".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4629/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4598/2019.
Tramitando em ConjuntoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2019.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1830/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1550/2019, pelo Deputado Alex Manente (PPS-SP), que: "Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para autorizar ausência sem prejuízo do salário ao empregado desabrigado ou que teve a moradia atingida por enchente, alagamento, transbordamento ou qualquer evento natural urbano do gênero".
Tramitando em Conjunto