Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o furto cometido em instituições de ensino, públicas ou particulares, nas organizações religiosas e associações comunitárias, bem como para aumentar a pena nos casos de roubo.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 4547/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4547/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/19 PÁG 393.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2618/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1613/2019, pelo Deputado Léo Motta PSL, que:"Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o furto cometido em instituições de ensino, públicas ou particulares, nas organizações religiosas e associações comunitárias, bem como para aumentar a pena nos casos de roubo".
Tramitando em Conjunto