Altera os parágrafos do artigo 139 da Lei no 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar medida atípica de execução consistente em apreensão de CNH ou vedação de inscrição em concurso público, estabelecendo princípios orientadores e diretrizes.
Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 577/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
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