Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao §6º, do art. 155, aumentando a pena do crime de abigeato.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 4080/2025 a esta proposição.
Apensação
Apensação da proposição PL-4080/2025 à proposição PL-2681/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4080/2025.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3023/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3023/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3536/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5528/2020.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/19 PÁG 164.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2517/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2681/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao §6º, do art. 155, aumentando a pena do crime de abigeato".
Tramitando em Conjunto