Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de unidades habitacionais, em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos, para atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar que possuam medidas protetivas de urgência, conforme os termos fixados pela Lei.
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Notificações
Defiro o REQ 4.054/2023. Desapense-se o PL 4.520/2023 do PL 5.514/2005.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4520/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4125/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2613/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-603/2020.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/19 PÁG 591.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4390/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3290/2019, pelo Deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de unidades habitacionais, em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos, para atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar que possuam medidas protetivas de urgência, conforme os termos fixados pela Lei".
Tramitando em Conjunto