Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a instalação de câmeras no interior dos veículos de transporte escolar.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 3798/2019 com originais produzidos na CCJC do "PRL-1 ; PRL-2".
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 231/2024 a esta proposição.
Distribuição
Apense-se o PL 231/2024 à(ao) PL-3798/2019 (Nº Anterior: PLS 81/2016). Por oportuno, para fins de adequação à Resolução 1/2023, determino a inclusão da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela referida resolução. A matéria permanece aguardando apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, posto que já recebeu pareceres da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Viação e Transportes, em sede da apreciação do PL-5596/09, apensado. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CPASF, CVT e CCJC (Mérito e Art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-231/2024.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3537/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3537/2023.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Bia Kicis, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDesignação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2799/2011, PL-6212/2013, PL-1264/2015, PL-4631/2016, PL-5585/2016, PL-2305/2019, PL-3120/2019, PL-5596/2009, PL-3865/2019 apensadas.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5596/2009.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-5596/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3798/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a instalação de câmeras no interior dos veículos de transporte escolar".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 506/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 81, de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a instalação de câmeras no interior dos veículos de transporte escolar".
Aguardando Parecer