Modifica a redação do art. 611, do Código de Processo Civil - Lei 13.105, de 2015, bem como o artigo 1.796, do Código Civil Brasileiro - Lei 10.406, de 2002, aumentando para seis meses o prazo para abertura de inventário.
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Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 2.374/2021, 2.813/2021, 2.177/2023 e 168/2024, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 4638/2019 com originais produzidos na CCJC do "Encerramento do prazo para emendas; PRL-1"
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 2.374/2021, 2.813/2021, 2.177/2023 e 168/2024, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).
Notificação de Apensação
Apensação do PL 168/2024 a esta proposição.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-168/2024.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 2374/2021, 2813/2021 e 2177/2023, apensados; e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 2374/2021, 2813/2021 e 2177/2023, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2177/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2177/2023.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2813/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2374/2021.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/19 PÁG 188.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4638/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Modifica a redação do art. 611, do Código de Processo Civil - Lei 13.105, de 2015, bem como o artigo 1.796, do Código Civil Brasileiro - Lei 10.406, de 2002, aumentando para seis meses o prazo para abertura de inventário".
Aguardando Designação de Relator(a)