Acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 132 do Código Penal para tipificar como crime de perigo para a vida ou a saúde de outrem o porte, a fabricação, o comércio e o uso de linhas chilenas, cerol ou material similar e dá outras providências.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 402, de 2011, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/2/2024 - 16h - 1ª Sessão). Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.
Notificações
Designado Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP), para o PL 402/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2450/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Coronel Telhada (PP/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.239, de 2023, dos Projetos de Lei nº 402, de 2011 e nº 5.195, de 2019".
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1239/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/19 PÁG 52.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2446/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5195/2019, pelo Deputado Charlles Evangelista (PSL/MG), que "Acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 132 do Código Penal para tipificar como crime de perigo para a vida ou a saúde de outrem o porte, a fabricação, o comércio e o uso de linhas chilenas, cerol ou material similar e dá outras providências. ".
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