Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para inserir a causa de aumento de pena no art. 157, §2°, inciso VIII e altera a redação do paragrafo único do art. 147.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2900/2024 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1444/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto