Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para modificar a tipificação e a pena da contravenção de molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade e para prever a possibilidade de aplicação de medidas protetivas se a vítima for mulher.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 1414/2019 sem originais produzidos na CCJC.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Yandra Moura, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher publicado no DCD de 19/12/19 PÁG 603, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Tabata Amaral (PDT-SP).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/19 PÁG 119.
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1414/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PODEMOS-ES), que: "Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para modificar a tipificação e a pena da contravenção de molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade e para prever a possibilidade de aplicação de medidas protetivas se a vítima for mulher".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 833/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.414, de 2019, de autoria da Senadora Rose de Freitas, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para modificar a tipificação e a pena da contravenção de molestar alguém ou perturbar- lhe a tranquilidade e para prever a possibilidade de aplicação de medidas protetivas se a vítima for mulher".
Aguardando Designação de Relator(a)