Dá nova redação ao art. 12 da Constituição para acrescer alínea c ao seu § 4º, dispondo sobre nova hipótese de dupla nacionalidade
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 9/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 20
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 9/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 20
Desapensação
Desapensação desta da Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/9/2022 - 13h55 - 170ª Sessão).
ArquivadaArquivamento
Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/9/2022 - 13h55 - 170ª Sessão).
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela PEC01621, apensada à PEC-16/2021
Tramitando em ConjuntoRecebimento
Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-16/2021
Notificação de Apensação
Apense-se este à PEC-16/2021 (Fase 1 - CD).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/19 PÁG 374.
Tramitando em ConjuntoRecebimento
Recebimento pela CCJC.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 175/2019.
ArquivadaApresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 175/2019, pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que "Dá nova redação ao art. 12 da Constituição para acrescer alínea c ao seu § 4º, dispondo sobre nova hipótese de dupla nacionalidade".
Aguardando Encaminhamento