Acrescenta §2º ao art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para assegurar o pagamento de abono anual aos seringueiros que recebem pensão mensal vitalícia prevista no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1589/2019
Notificações
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para o PL 1589/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CPOVOS, apensado ao PL-1589/2019
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/19 PÁG 147.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1589/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5842/2019, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), que "Acrescenta §2º ao art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para assegurar o pagamento de abono anual aos seringueiros que recebem pensão mensal vitalícia prevista no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
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